Alexandre de Moraes mantém decretos do governo sobre IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou nesta quarta-feira (16) a manutenção dos decretos presidenciais que alteravam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Moraes retirou, porém, a vigência do imposto sobre o "risco sacado", uma espécie de operação de crédito, muito usada no varejo, em que fornecedores antecipam o fluxo de caixa de suas vendas.

O ministro aceitou os argumentos do governo e afirmou que não houve desvio de finalidade na edição do decreto. Com a decisão, o decreto legislativo do Congresso Nacional que derrubava o editado pelo governo deixa de valer.

"O decreto presidencial, no tocante à ampliação da hipótese de incidência por meio da inclusão de novas operações no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade ao pretender expandir a hipótese de incidência do IOF, naquilo em que determinou a equiparação das operações de 'risco sacado' ao fato gerador do imposto", ponderou Moraes.

"Ao prever esse 'excesso normativo', o Decreto presidencial pretendeu regulamentar a lei além do previsto constitucionalmente", acrescentou.