Com voto de Lewandowisk, STF tem maioria para derrubar orçamento secreto

Com a decisão do Supremo, as emendas de relator só podem ser usadas agora para correções no projeto de lei orçamentário. 

O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a ala aberta por Rosa Weber, presidente do tribunal, e votou contra o modelo atual das emendas do relator, mecanismo que garantiu sustentação política ao presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso. 

O placar está em 6 a 4 pela derrubada do orçamento secreto. O julgamento segue para o encerramento, com o voto de Gilmar Mendes, decano do tribunal.

O ministro elogiou o que chamou de "esforço louvável" dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em buscar corrigir as falhas do modelo das emendas de relator. As regras aprovadas pelo Congresso na sexta-feira (16) seria um "avanço significativo", segundo Lewandowski. 

Mesmo assim, as mudanças feitas foram insuficientes. Para o ministro, o texto não deixa claro os critérios de distribuição individual entre parlamentares — o texto diz 80% será distribuído entre as bancadas, o que abriria brechas para líderes privilegiarem um parlamentar sobre outro.

Além disso, o ministro mencionou que, apesar de 50% dos recursos das emendas serem destinadas a áreas de saúde, educação e assistência social, ainda caberia ao Congresso escolher quais projetos seriam beneficiados, sem a ingerência do Executivo.

Ala vencedora acaba com orçamento secreto Lewandowski se juntou à ala encabeçada pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, relatora das quatro ações, e formada pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. 

Em voto proferido na quarta-feira passada (14), Rosa afirmou que o modelo das emendas do relator como estava posto violava princípios da transparência e do acesso à informação, além de ser usado para atender a interesses paroquiais de parlamentares, sem critérios técnicos.

Rosa ainda fixou a seguinte tese: as emendas do relator passam a ser destinadas exclusivamente à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual. 

Ala derrotada queria mais transparência Embora com votos diferentes entre si, a ala derrotada no julgamento —composta pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli— propunha a manutenção das emendas de relator, desde que o modelo adotado fosse mais transparente em relação aos repasses.