Congresso aprova novas diretrizes para emendas

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) uma nova resolução que fixa regras para as emendas parlamentares. A nova regra atende aos questionamentos feitos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, cuja determinação era de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas.

Com o projeto de resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/2025, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), as comissões só poderão alterar os beneficiários de suas emendas se houver pedido formal do parlamentar que originalmente os indicou, entre outras regras.

Segundo o senador Eduardo, o PRN esclarece a Resolução 1 do Congresso Nacional, fruto de um acordo entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O relatório é uma versão alternativa (substitutivo) do texto de autoria das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

"Nós tivemos alguns questionamentos e isso fez com que as Mesas designassem nova redação em acordo com a solicitação feita pelo Supremo, pedindo ainda mais clareza na realização do orçamento", explicou Eduardo.

O acordo ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 no STF, iniciada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O relator da APDF, Flávio Dino, considerou as regras aprovadas em março insuficientes. O PSOL afirma, por exemplo, que as regras atuais permitem a indicação de emendas de comissão e de bancada sem a identificação do autor original.

Fonte: Agência Senado