Governo sanciona, com vetos, lei de licenciamento ambiental

O governo federal sancionou, com vetos, nesta sexta-feira (8), a Lei de Licenciamento Ambiental. Aprovada em julho pelo Congresso, a lei sofreu críticas de ambientalistas, que afirmavam que o texto afrouxava regras ambientais.

No total, foram 63 vetos. A ministra-substituta da Cada Civil, Miriam Belchior, afirmou que os vetos pretendem “garantir integridade do processo de licenciamento” e, ao mesmo tempo, garantir o direito dos povos indígenas. O governo pretende enviar um novo projeto ao Congresso, a fim de não ter os vetos derrubados. 

Entre os trechos vetados parcialmente, estava a permissão da licença ambiental para empreendedores de pequeno e médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor ser emitida no modelo de LAC (licença por adesão e compromisso). A LAC é uma autodeclaração em que pequenos empreendedores afirmam o cumprimento de regras ambientais, o que facilitaria o processo de licenciamento.

A redação original permitia o licenciamento para obras de médio potencial de poluição poderia abrir brechas para a maioria dos empreendimentos, como duplicação e pavimentação de rodovias. Também havia o temor, por parte de ambientalistas, de que barragens de minério e pequenas hidrelétricas entrassem na lista.

O governo manteve a modalidade de Licença Ambiental Especial (LAE), mas vetou o modelo monofásico que previa a emissão de todas as licenças de uma só vez. O governo explicou que isso evitaria que empreendedores arcassem com os custos antes da análise de viabilidade ambiental, além de diminuir o risco de judicialização.

"O conselho passará a ser acionado no caso de processos prioritários, mas isso não permitirá licenciamentos monofásico, todas as fases devem ser mantidas integralmente", explicou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.

O governo também vetou os trechos que permitiam aos estados definir critérios próprios de licenciamento. A justificativa foi no sentido de que, dessa forma, a fragmentação de regras seria evitada. Um outro trecho vetado foi o que retirava o estatuto de proteção especial à Mata Atlântica, previsto na Lei da Mata Atlântica.

Também foi vetado o trecho que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais que possuíam o Cadastro Ambiental Rural (CAR) não analisado. O governo justificou afirmando que a medida evita liberações indevidas. Um outro veto foi no trecho que restringia consultas a órgãos de proteção dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.

Com informações da CNN Brasil.