Justiça determina trancamento imediato da pauta legislativa da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe

Bancada de situação entrou com ação na justiça, após prazo de votação dos projetos de lei não serem cumpridos pela presidência da Câmara de Vereadores.

Na manhã desta segunda-feira (26), a justiça deferiu uma decisão sobre o trancamento imediato da pauta legislativa da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, após a presidência da casa não cumprir os prazos legais de votação dos projetos de lei 001/2023 e 005/2023, que trata da reforma do Santa Cruz Prev e o financiamento para construção do hospital Fernando Aragão. 

Com esta decisão, nenhuma votação poderá acontecer até que esses dois processos sejam votados. Os projetos 001/2023 e 005/2023 foram enviados a Câmara de Vereadores desde os dias 02 de fevereiro e 14 de fevereiro, respectivamente. Esses projetos deveriam ter sido votados em um prazo de 45 dias. Após 5 meses, essas votações seguem congeladas devido a presidência da câmara ter segurado o projeto e não colocar para votação.