OAB-PE avança no combate ao exercício ilegal da advocacia com atuação do Conselho Pleno
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), sob a presidência de Ingrid Zanella, obteve importante vitória institucional no enfrentamento ao exercício ilegal da advocacia. Em sessão do Conselho Pleno, foi julgada e aprovada, por unanimidade, a denúncia apresentada contra a empresa Águia Assessoria e Cobranças Ltda. e seu representante legal. A apuração foi conduzida pela Coordenação Estadual de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia (CEFAPA).
A atuação irregular da empresa foi reconhecida pelo Conselho da Seccional, diante da constatação de que os denunciados, mesmo sem a devida habilitação profissional, vinham oferecendo serviços privativos da advocacia – como consultoria, assessoria jurídica e administrativa –, sem inscrição na Ordem. Também foi verificado o uso indevido da nomenclatura “Águia Assessoria e Cobrança & Advogados Associados”, o que reforça a caracterização da ilicitude.
"Com esta atuação firme, a OAB-PE reafirma seu compromisso com a legalidade, a proteção das prerrogativas da advocacia e a defesa dos direitos da sociedade pernambucana", ressaltou a presidente Ingrid Zanella.
O conselheiro estadual e relator do processo, Felipe Bezerra, destacou em seu voto, a atribuição da OAB Pernambuco de zelar pelo exercício legal e regular da advocacia, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e no Regimento Interno da Seccional. "O exercício ilegal da advocacia compromete o acesso qualificado à justiça e fragiliza a defesa técnica dos cidadãos", frisou.
Além de reconhecer a infração ética e administrativa, o Conselho Pleno da OAB-PE entendeu que a conduta configura, em tese, contravenção penal e possível crime de falsidade ideológica. Diante disso, foi determinado o envio de notícia-crime aos órgãos de persecução penal, bem como aprovado o ajuizamento de Ação Civil Pública (Processo nº 0813507-71.2025.4.05.8300) para cessar as irregularidades e impedir sua reiteração.
