Opinião | PEC do fim da reeleição: um risco para a política local?
A recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 12/2022 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal, traz à tona um debate essencial sobre o futuro do cenário político brasileiro. Conhecida como PEC do Fim da Reeleição, a proposta visa eliminar a reeleição consecutiva para cargos do Executivo, estendendo seus mandatos de quatro para cinco anos e unificando as eleições federais, estaduais e municipais a partir de 2034.
À primeira vista, essas mudanças podem parecer benéficas, promovendo maior possibilidade de renovação política e reduzindo os altos gastos para gestão de eleições. No entanto, é necessário avaliar os impactos políticos dessa decisão, especialmente no que diz respeito ao papel das eleições municipais. Historicamente, os pleitos locais abordam questões locais, palpáveis e diretamente relacionadas à rotina dos cidadãos, permitindo que prefeitos e vereadores, como representantes mais próximos do povo, atuem como elos fundamentais no cenário político.
Com a unificação das eleições, corremos o risco de transformar esses representantes locais em meros coadjuvantes de um processo dominado por interesses regionais e nacionais. O espaço para debates locais pode ser significativamente reduzido, ofuscado por campanhas massivas e interesses de maior escala, que podem diluir a importância das pautas municipais.
Para o eleitor, especialmente aquele menos interessado ou instruído politicamente, a overdose de informações em apenas 45 dias de campanha contribuirá para aumentar a confusão. A identificação das prioridades locais pode se tornar um desafio, deixando o eleitor vulnerável a influências externas e discussões maiores, em meio a um cenário de extrema polarização política.
Este modelo tende a favorecer partidos maiores e federações partidárias, com estrutura sólida e fundos eleitorais concentrados, capazes de eleger bancadas unificadas com facilidade. Isso cria um “rolo compressor” político capaz de esmagar articulações locais e tornar candidatos locais financeiramente dependentes, pois os recursos centralizados nos diretórios estaduais e federais priorizam objetivos maiores, o que certamente deixará os municípios em segundo plano.
A Constituição de 1988 que se caracterizou pela valorização dos municípios, dando-os autonomia enquanto entes federativos, pode, agora, assistir essa intenção ser politicamente corroída pelo possível ofuscamento das eleições locais, comprometendo a diversidade e a relevância das discussões municipais.
Agora, considerando que a referida PEC ainda será discutida em outras esferas do Congresso Nacional, ainda há tempo de ponderar tais mudanças, e fazer com que nossos parlamentares reflitam sobre a necessidade de garantir que as vozes locais não sejam suprimidas, preservando a integridade e a vitalidade do debate municipal no coração do federalismo brasileiro.
FELIPE FERREIRA LIMA
Advogado, Cientista Político e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral
