Condenados pela Lei Maria da Penha não poderão ser nomeados para cargos públicos, em Camaragibe

A Lei batizada de Josenita Duda, partiu de uma iniciativa popular em homenagem à militante feminista e ativista, precursora do movimento LGBTQI+ no município.

31/07/2020

A prefeita Doutora Nadegi sancionou, nesta quinta-feira-feira (30), a Lei Municipal 824/2020, conhecida como Lei Josenita Duda. A legislação proíbe a nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha em cargos públicos nos âmbitos do Executivo e do Legislativo da cidade.

Um marco histórico para Camaragibe, a Lei Josenita Duda - uma homenagem à militante feminista e ativista precursora do movimento LGBTQI+ no município - partiu da iniciativa popular. A vedação, de acordo com a lei, que já está em vigor, tem início quando processo relativo à agressão estiver transitado em julgado.

“Essa lei vem contemplar a grandiosidade de Nita. Quem é de Camaragibe sabe de todo seu ativismo e história de luta pelo reconhecimento e respeito à mulher e aos movimentos LGBTQI+ do município. A violência contra a mulher é uma triste realidade. Mas em Camaragibe estamos combatendo essas práticas com políticas públicas e o rigor da lei”, declarou a Doutora Nadegi.