MPPE recomenda revogação de decretos que flexibilizam licenciamento ambiental em Paulista

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Paulista, no Grande Recife, a revogação de artigos dos decretos n° 126/2023 e n° 033/2024, que afrouxam o processo de licenciamento ambiental no município. A Promotora de Justiça Mirela Maria Iglesias Laupman, responsável pelo documento, aponta que as normas ferem legislações federal, estadual e municipal, ao permitirem que empreendimentos de grande impacto ambiental iniciem atividades sem fiscalização prévia.

Segundo o MPPE, os decretos violam a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e outras normas que garantem o direito ao meio ambiente equilibrado. O órgão também destaca que os dispositivos municipais descumprem as leis nº 6.938/1981 (federal), nº 4.982/2019 (estadual) e nº 4.892/2019 (municipal), comprometendo o controle ambiental e a segurança sanitária da população local.

A recomendação do MPPE exige a revogação dos artigos 1º, inciso II, e 2º, inciso I, do decreto 126/2023 no prazo de 60 dias, sob risco de medidas judiciais. A Prefeitura de Paulista ainda não se posicionou oficialmente sobre o caso até o fechamento desta matéria.