Pacote anticrime entra em vigor a partir desta quinta-feira

A Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, começou a vigorar nesta quinta-feira (23). Aprovada pelo e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado, houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. Esse pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Em entrevista ao programa CBN Recife, o advogado, especialista em direito penal, Gilberto Sarmento Marques, ressaltou que, entre os pontos que foram vetados, estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública. Ele pontuou que essas medidas podem ser consideradas um acerto do presidente. “Foi destacado pelo presidente na época a desproporcionalidade do aumento da pena. No caso do artigo 141, que eram os sub crimes contra a honra, se fosse pela internet havia a aplicação do triplo da pena. A razão aqui é pela razoabilidade ou não desse tempo que não justificaria”, explica o advogado. 

Confira outras informações na entrevista completa com Gilberto Sarmento Marques, disponível no play acima.