Processo de regularização fundiária de áreas ZEIS vai beneficiar 50 mil famílias, segundo Prefeitura do Recife

O objetivo do programa é promover a regularização e legitimação fundiária dos imóveis

14/07/2023

Foto: Prefeitura do Recife

O Prefeito do Recife, João Campos, assinou decretos que iniciam o processos de regularização fundiária em 20 áreas de de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). A regularização e entrega dos títulos de propriedade dos imóveis que estão dentro dos requisitos legais é realizada dentro do programa A Casa é Sua.

O objetivo do programa é promover a regularização e legitimação fundiária dos imóveis em áreas consolidadas até dezembro de 2016, que abrange a população que tem renda mensal inferior a cinco salários mínimos, não sendo proprietárias de outro imóvel, quer seja em área urbana ou rural.

Para viabilizar e implementar a regularização fundiária de interesse social, os proprietários dos imóveis residenciais inseridos no programa têm isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) e do Imposto sobre a Transição de Bens Imóveis (ITBI) por, no mínimo, cinco anos.

Ouça a nota da repórter Ana Júlia Duarte clicando no play acima