Raquel Lyra diz que governadores foram surpreendidos com decreto que restringe uso da força policial

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), endossou as críticas ao decreto que restringe o uso da força policial no Brasil, publicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Em entrevista à CBN Recife, nesta quinta-feira (26), Raquel afirmou que os gestores estaduais não foram ouvidos sobre a regulamentação das atribuições das polícias.

“Foi lançado um decreto que não foi conversado com os governadores. Muito pelo contrário, nós fomos surpreendidos. Essa é uma das discussões que estão acontecendo de forma muito profunda na PEC da Segurança Pública, a qual prevê que o governo federal seja competente para ditar normas gerais. Sendo que isso é muito perigoso! Porque cada governador tem o comando sobre as tropas de polícia, não é o governo federal. E quando se coloca normas gerais, até onde vai a competência do que é do governo federal e do que é nosso? Haverá conflito de competências? Esses conflitos serão administrados por que Justiça? O debate, antes de ser a favor ou contra de um decreto, é ser a favor ou contra de um sistema que dê estabilidade jurídica para que nós trabalhemos”, declarou.

Raquel Lyra também disse acreditar que, neste momento, o debate deveria estar voltado à atualização da legislação processual penal e da legislação penal no Brasil, que estão defasadas e permitem brechas prejudiciais à segurança pública.

“A gente tem pessoas que estão condenadas a diversos crimes, mas que o crime não transitou em julgado, e por isso elas não podem ser privadas de liberdade. E o trânsito em julgado demora muito a acontecer. (...) Você tem crimes de altíssimo potencial ofensivo, mas essas pessoas passam três, quatro anos na cadeia e depois progridem de regime. A gente precisa alterar essa legislação! Esse deveria ser o principal foco de energia nacional, e é esse tema que os governadores do Brasil estão tratando. O Código Penal brasileiro data da década de 1940 e já não consegue atender mais a complexidade do crime hoje”, pontuou.

Ainda segundo a governadora de Pernambuco, esses temas levam à desmotivação das forças operacionais de polícia no Brasil. Acompanhe a entrevista na íntegra nas plataformas de podcast da CBN Recife e no Youtube.

Foto: Lucas Arruda/ CBN Recife

A governadora Raquel Lyra (PSDB) participou do Debate Decisão desta quinta-feira (26), apresentado por Geraldo Freire e com a participação dos jornalistas Wagner Gomes e Jamildo Melo.

Assim como Raquel Lyra, anteriormente, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), havia criticado o decreto publicado pelo Ministério da Justiça como uma reação à onda de violência e excessos em abordagens policiais.

“Goiás não vai se curvar a esse nível de coação, de chantagem, de subserviência que o governo federal quer impor aos estados. Nós continuaremos com a independência que a Constituição de 1988 nos deu e nós sabemos muito bem que isso tem um objetivo, que é a concentração de poder. Ou seja, transferir o poder para as decisões centradas em Brasília”, disse Caiado.

O que diz o decreto

O decreto prevê que os policiais só poderão utilizar a arma como último recurso. Fica proibido o uso do armamento contra uma pessoa desarmada em fuga ou contra algum carro que desrespeite o bloqueio policial, exceto se houver risco. O texto, publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (24), diz que os militares devem sempre agir com bom senso, prudência, equilíbrio e responsabilidade. Os policiais de segurança também não podem discriminar qualquer pessoa com base na raça, cor, sexo, orientação sexual e situação econômica; e devem ser submetidos a treinamentos anualmente.

O ministro Ricardo Lewandowski, em entrevista à CBN, disse que a medida busca padronizar a atuação dos policiais no Brasil.

"Dentro do estado democrático de direito, a força letal não pode ser a primeira reação das policiais. É preciso que se implante, de forma racional, consciente e sistemática, o uso progressivo da força. Só podemos usar a força letal em última instância”, ressaltou.

Um Comitê Nacional de Uso da Força deve ser criado para monitorar a adequação das polícias às normas, com a participação da sociedade civil.

Reportagem - Lucas Arruda