Os eleitores da Região Metropolitana do Recife contarão com transporte público gratuito nos dias de votação das Eleições 2026, tanto no primeiro quanto no segundo turno, caso haja. A decisão foi informada pelo Governo de Pernambuco à Justiça Eleitoral, atendendo a uma solicitação da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

A gratuidade será aplicada nas linhas de ônibus operadas sob concessão do Grande Recife Consórcio de Transporte e tem como objetivo facilitar o deslocamento da população até os locais de votação, especialmente para eleitores em situação de vulnerabilidade social. Os horários em que o benefício estará disponível ainda serão divulgados pelo consórcio responsável pelo sistema.

Além da Região Metropolitana, o TRE-PE também encaminhou pedidos às prefeituras de Caruaru, Petrolina e Garanhuns para que incluam, nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), recursos destinados à oferta de transporte gratuito durante o período eleitoral, ampliando a medida para outros municípios do estado.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 31ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Função Social da Propriedade Rural), orientou a direção do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros (Suape) a assegurar condições básicas de permanência e dignidade para 128 famílias de agricultores que vivem no Engenho Rosário, localizado no Cabo de Santo Agostinho. A iniciativa ocorre no contexto de um procedimento administrativo que acompanha a situação fundiária e social da região.

Segundo o MPPE, um levantamento realizado pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe) constatou que essas famílias ocupam e cultivam a área há mais de três décadas, desenvolvendo atividades agrícolas diversificadas e de caráter artesanal. Esse cenário indica o cumprimento da função social da posse. Grande parte dos moradores é formada por pessoas idosas que dependem diretamente da terra para sobreviver.

Na recomendação, o órgão sugere que Suape adote um regime provisório que autorize o uso da área pelas famílias já cadastradas, permitindo a implantação de estruturas essenciais, como banheiros, fossas sépticas e espaços de apoio à produção agrícola. Também foi recomendado que sejam respeitados os limites das áreas tradicionalmente ocupadas, com a suspensão de demolições até que haja uma decisão judicial definitiva sobre a titularidade do terreno.

Outro aspecto abordado é a necessidade de direcionar as ações de vigilância patrimonial para o combate à grilagem e à atuação de loteadores ilegais, em articulação com as forças de segurança. Além disso, o MPPE orienta a devolução imediata de bens apreendidos dos agricultores, como ferramentas e reservatórios de água.

De acordo com o promotor de Justiça Leonardo Caribé, a recomendação leva em conta a existência de disputas judiciais envolvendo a área, incluindo ações movidas por Suape e pela Defensoria Pública de Pernambuco, além de denúncias de violência, como destruição de plantações e incêndios intencionais.

O promotor ressaltou ainda que, apesar de o terreno ser público e haver questões relacionadas à preservação ambiental, é fundamental garantir a dignidade das famílias e suas condições mínimas de sobrevivência. Segundo ele, a atuação do poder público deve buscar equilíbrio entre a proteção do patrimônio e os direitos sociais dos moradores, evitando agravar a situação de vulnerabilidade enquanto o impasse não for resolvido pela Justiça.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE em 10 de abril de 2026. Procurada, a assessoria de comunicação de Suape não manifestou retorno até o fechamento da reportagem.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico que prevê a contratação de estruturas, além de serviços de som e iluminação para o São João 2026. A licitação tem valor estimado em R$ 15,5 milhões. A decisão foi motivada por uma análise técnica que apontou inconsistências consideradas graves, com risco significativo de prejuízo aos cofres públicos. A retomada da sessão estava prevista para a sexta-feira (10).

Entre os problemas identificados pelo promotor de Justiça Marcus Alexandre Tieppo Rodrigues está a aplicação inadequada de uma taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de 24,92% de forma uniforme sobre todo o contrato, incluindo itens que se referem apenas à locação de equipamentos.

O MPPE também destacou a junção de serviços distintos sob o critério de “Menor Preço Global”, o que pode favorecer empresas intermediárias e permitir a subcontratação de até 70% do objeto licitado. Outro ponto crítico é a concentração de diferentes tipos de serviços em um único lote, obrigando uma única empresa a executar desde locações de estruturas, sonorização e iluminação até intervenções de engenharia, como obras de pavimentação.

Segundo o promotor, ao exigir que uma mesma empresa seja responsável por atividades tão diversas e independentes entre si, a administração acaba restringindo a participação de companhias especializadas, além de dificultar a obtenção da proposta mais vantajosa. Essa prática compromete a competitividade e pode indicar direcionamento no processo licitatório.

Além dos aspectos financeiros, o órgão apontou cláusulas que limitam a concorrência, como a proibição de somar atestados técnicos e a imposição de exigências consideradas desproporcionais para o setor audiovisual. Diante disso, foi recomendado que a Fundação de Cultura de Caruaru (FCC) e a Prefeitura revisem o edital, dividindo o objeto em lotes separados e ajustando as planilhas de custos.

As autoridades municipais têm o prazo de 48 horas para informar se irão cumprir as determinações. Caso contrário, poderão ser adotadas medidas judiciais por improbidade administrativa, com o objetivo de suspender a licitação. A recomendação foi publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.

A Prefeitura de Caruaru foi procurada, mas não se manifestou até o fechamento da reportagem.