A governadora Raquel Lyra (PSD) enviou um projeto de lei (nº 3993/2026) à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para que os deputados autorizem a abertura do Orçamento Fiscal do Estado para remanejar R$ 155,2 milhões ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A matéria será apreciada em regime de urgência na sessão desta terça-feira (14). Por se tratar da concessão de crédito suplementar a um outro poder – nesse caso, o Judiciário – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que o Executivo envie um PL à Alepe para apreciação pelos parlamentares.

O texto, em si, não está relacionado ao Projeto de Lei 3694/2026, enviado pela governadora em caráter extraordinário, em janeiro, para alterar a capacidade de remanejamento do orçamento pelo governo estadual. Após mandado de segurança apresentado pela deputada Débora Almeida (PSD), o TJPE suspendeu, nesta segunda (13), a tramitação da matéria, por decisão do desembargador Eduardo Guilliod Maranhão. 

Na decisão, o magistrado apontou indícios de irregularidade no rito adotado pela Alepe, que conduziu o PL como a própria LOA, passando apenas pela Comissão de Finanças. O desembargador ainda pontuou que, além da pauta precisar passar por outras comissões da Casa, como prevê o trâmite para todos os projetos, houve violação ao devido processo legislativo e ao regime de urgência constitucional solicitado pelo Executivo.

Por meio de nota, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) declarou que permanece plenamente aberta e disponível para apreciar, “com a celeridade necessária”, projetos de lei que tratem da abertura de créditos adicionais ou ajustes orçamentários relevantes ao interesse público. A nota também pontua sobre a situação enfrentada pelo setor sucroalcooleiro, que demanda a destinação de recursos pelo Executivo para dar conta da crise enfrentada nos últimos meses. 

Na sessão desta segunda-feira (13), o presidente Álvaro Porto (MDB) chegou a afirmar que, assim que a governadora Raquel Lyra (PSD) enviar o projeto, colocará para votação no dia seguinte. A Ordem do Dia incluía a apreciação da redação final do 3694/2026, com a previsão de remanejamento do orçamento em 10% por cada unidade orçamentária. Mas sem o quórum necessário (25 dos 49 deputados), as pautas do dia não foram votadas.

Saiba mais sobre a tramitação da LOA

Em 2025, durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), uma emenda foi adicionada pela Comissão de Finanças à matéria para determinar que o Executivo remanejasse, por decreto, 10% por cada unidade orçamentária, , sob a justificativa de que o governo estadual não deveria se desviar do orçamento proposto, aprovado em cerca de R$ 62 bilhões. Nos outros exercícios fiscais, a margem era de 20%, sem necessidade de autorização da Alepe. 

O trecho da LOA foi vetado pela governadora Raquel Lyra (PSD), dada a análise do governo e da base governista na Casa de Joaquim Nabuco de que a porcentagem é inviável. Em sessão no último dia 31 de março, o veto foi mantido pelos parlamentares em plenário. Na mesma sessão, quanto ao PL 3694/2026, que tramitava em paralelo para restabelecer a margem de 20%, a Comissão de Finanças deu parecer desfavorável ao texto, entendendo pela manutenção dos 10%.