O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou uma resolução que estabelece regras para a fiscalização da contratação de artistas e a realização de eventos culturais financiados com recursos públicos. Segundo a corte de contas, o objetivo é ampliar a transparência e reforçar o controle sobre os gastos.
Entre os parâmetros, os gestores municipais devem, obrigatoriamente, realizar licitação, chamamento público ou outro procedimento formal adequado para contratação dos artistas. Também fica proibida a realização de eventos festivos em situações de calamidade pública, como determina a legislação estadual.
Com as chuvas registradas em Pernambuco, 27 municípios declararam situação de emergência. O decreto do estado reconhecendo os casos tem validade de 180 dias (6 meses), período que compreende os festejos juninos.
O TCE-PE também estabelece que as despesas com as festividades sejam compatíveis com a capacidade financeira do municípios, de modo que não comprometam as despesas com serviços essenciais como saúde, educação e previdência. Em março, durante assembleia da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), os prefeitos já haviam estabelecido um teto de R$ 350 mil para cachês artísticos – valor que varia de acordo com a realidade das cidades.
Confira outros pontos:
– Proibição aos agentes públicos de utilizarem apresentações artísticas para promoção pessoal;
– Obrigatoriedade da identificação da origem dos recursos utilizados, especialmente quando for a partir de emendas parlamentares.
Com base na resolução aprovada, o Tribunal emitirá um alerta aos órgãos públicos quando os gastos com contratações artísticas ultrapassarem 3% da Receita Corrente Líquida, considerando as despesas acumuladas nos últimos 12 meses. Se houver manutenção ou aumento das despesas, a corte de contas poderá abrir um procedimento para apurar possível negligência do gestor – que deve ser responsabilizado por infração às normas de gestão pública e aos principíos da administração.
Tome Conta
As informações sobre despesas com festividades são consolidadas no Painel de Festividades, disponível no Portal Tome Conta do TCE-PE. A ferramenta permite o acompanhamento dos gastos pela sociedade e pelos órgãos de controle.
