Após mudanças no texto, Pacote Fiscal do Governo de Pernambuco é aprovado pela Comissão de Justiça na Alepe

A Comissão de Justiça (CCLJ) aprovou nesta terça (12) os dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) do Poder Executivo que fazem mudanças em regras tributárias do Estado de Pernambuco. As propostas integram o pacote fiscal enviado pela governadora Raquel Lyra no mês de agosto, intitulado “Descomplica PE”. 

Uma das proposições, o PLC nº 1076/2023, cria o Programa de Recuperação de Créditos, envolvendo tributos como ICMS, IPVA e ICD e prevê hipóteses de anistia e de remissão.  Já a proposta que cria novas regras, alíquotas e isenções nas cobranças de ICMS, IPVA e ICD (PLC nº 1075/2023) obteve aprovação por maioria, após receber críticas.

Durante a discussão, a líder da Oposição, deputada Dani Portela (PSOL) afirmou que medidas previstas no pacote, como o aumento do ICMS de 18% para 20,5% e a unificação do IPVA em 2,4% para carros e qualquer moto acima de 50 cilindradas vão prejudicar os mais pobres. A psolista questionou ainda o fato de uma só proposição alterar 16 leis em vigor. 

Ouça a nota da repórter Ana Júlia Duarte clicando no play acima