Governo de Pernambuco propõe divisão igualitária do ICMS para os municípios

Um Projeto de Lei (PL) foi enviado na última segunda-feira (20), pelo Governo de Pernambuco, com o intuito de atualizar a Lei nº 10.489, que corresponde à distribuição da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios. A proposta que foi construída após diálogo entre representantes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e Executivo estadual, propõe novos critérios para uma divisão mais justa do tributo, além de garantir que os municípios não percam a arrecadação do imposto de 2023 para 2024.

As principais modificações sugeridas foram a redução do peso por critério de Valor Adicionado, que indica o que cada município tem correspondente à atividade econômica formal, ou seja, registrada por meio de nota fiscal através da Secretaria da Fazenda. 

Atualmente, este critério equivale a um peso de 75% na construção do indicador final de divisão do ICMS. A proposta quer uma atualização para 65%, o mínimo permitido pela Constituição.

Com isso, a proposta prevê a criação de um novo indicador, chamado de Complemento do Valor Adicionado, com o objetivo de reduzir a diferença de transferência de ICMS entre os municípios, criando uma distribuição mais igualitária. No intuito também de garantir que nenhum município perca valores nos repasses de 2024, o PL prevê a criação da Compensação Anual. Esse indicador vai redistribuir uma parte do ICMS para os municípios que teriam eventual perda na arrecadação.

Confira as informações com o repórter Guilherme Camilo, clicando no 'play' acima.