Lei “Despejo Zero” suspende ações de reintegração de posse e despejo em Pernambuco até final da pandemia
A emergência foi declarada pelo governo federal, por causa da Covid-19, com base no decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011

Foto: André Neves Sampaio/BBC Brasil
A lei conhecida por “Despejo Zero” proíbe até o fim da pandemia o cumprimento de mandados judiciais de reintegração de posse, despejos ou remoções determinadas ou não pelo Judiciário. A lei 17.400, sancionada pela Assembleia Legislativa (Alepe), vale até o fim da vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).
No texto, a lei ressalta que não poderão ser cumpridos os mandados judiciais ou extra-judiciais em ocupações de áreas que aconteceram antes do ato que decretou a emergência de saúde.
Portanto, não poderão ser realizadas reintegrações de posse, despejos e remoções de pessoas que estão em localidades desde março de 2020.
Confira mais informações na reportagem de Ferando Alvarenga, clicando no play acima
Not��cias Relacionadas
- Por REDAÇÃO
- 05/07/2025
Comissão da Câmara do Recife começa a discutir nova lei de uso do solo
Grupo especial vai analisar projeto que busca modernizar a legislação...
- Por REDAÇÃO
- 02/07/2025
Quaest: avaliação do governo Lula é a pior entre os deputados federais desde o início do mandato
O levantamento ouviu 203 deputados, cerca de 40% da composição da Câmara
- Por REDAÇÃO
- 01/07/2025
Daniel Coelho retorna ao Governo de Pernambuco para comandar secretaria de Meio Ambiente
A Semobi também tem novo secretário: André Teixeira, ex-presidente da...
- Por REDAÇÃO
- 30/06/2025
Prefeito eleito de Goiana, Marcílio Régio toma posse nesta segunda-feira
Régio e Licia Maciel conquistaram 54% dos votos válidos na eleição...
- Por REDAÇÃO
- 27/06/2025
“Lamentável a decisão da governadora”, afirma Lula Cabral, prefeito do Cabo, à CBN Recife
A declaração foi dada após Raquel Lyra (PSD) negar a solicitação da...
- Por REDAÇÃO
- 26/06/2025
Senado aprova aumento do número de deputados federais para 531
Texto sofreu mudanças e volta para votação na Câmara