MPC-PE recomenda cobrança de IPVA para embarcações e aeronaves em Pernambuco

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) recomendou ao Governo do Estado a criação de uma lei para instituir a cobrança do IPVA sobre embarcações e aeronaves. A proposta tem como base a Emenda Constitucional nº 132/2023, que ampliou a incidência do imposto para esses tipos de veículos. Segundo o órgão, a medida visa reforçar as receitas públicas e melhorar a gestão fiscal tanto do Estado quanto dos municípios.

De acordo com o procurador-geral do MPC-PE, Ricardo Alexandre, a mudança é benéfica para os municípios, pois 50% da arrecadação do IPVA é repassada a eles, conforme prevê a Constituição Federal. Ele ressalta que a medida atende ao princípio da responsabilidade fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige a arrecadação de todos os tributos constitucionais pelos entes federativos.

Para que a cobrança comece em 1º de janeiro de 2026, o MPC-PE recomenda que o projeto de lei seja aprovado e publicado até 2 de outubro de 2025.