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MPPE recomenda à Csurb o cadastramento informatizado dos comerciantes de mercados públicos

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Por: REDAÇÃO Portal

Documento deve conter alertas das possibilidades de aplicação de penalidades, também previstas nas normas de Vigilância Sanitária

Documento deve conter alertas das possibilidades de aplicação de penalidades, também previstas nas normas de Vigilância Sanitária

Foto: Reprodução/G1

22/09/2022
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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Companhia de Serviços Urbanos do Recife (Csurb) que elabore cadastro informatizado e permanente de comerciantes permissionários já residentes nos mercados públicos da capital. A ação foi formalizada pela 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação da Defesa do Consumidor.

Ao realizar o cadastro, os termos de permissão com normas e legislações dos órgãos de fiscalização serão entregues. O documento deve conter alertas das possibilidades de aplicação de penalidades, também previstas nas normas de Vigilância Sanitária.

A Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital ainda recomendou que em caso de infrações ou autuação do permissionário, seja de qualquer órgão consumidor ou Vigilância Sanitária, a CSURB deve adotar providências administrativas, disciplinares, inclusive cassação da permissão.

Ouça a nota do repórter Guilherme Camilo clicando no play acima.

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