MPPE recomenda à Csurb o cadastramento informatizado dos comerciantes de mercados públicos
Documento deve conter alertas das possibilidades de aplicação de penalidades, também previstas nas normas de Vigilância Sanitária
Foto: Reprodução/G1
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Companhia de Serviços Urbanos do Recife (Csurb) que elabore cadastro informatizado e permanente de comerciantes permissionários já residentes nos mercados públicos da capital. A ação foi formalizada pela 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação da Defesa do Consumidor.
Ao realizar o cadastro, os termos de permissão com normas e legislações dos órgãos de fiscalização serão entregues. O documento deve conter alertas das possibilidades de aplicação de penalidades, também previstas nas normas de Vigilância Sanitária.
A Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital ainda recomendou que em caso de infrações ou autuação do permissionário, seja de qualquer órgão consumidor ou Vigilância Sanitária, a CSURB deve adotar providências administrativas, disciplinares, inclusive cassação da permissão.
Ouça a nota do repórter Guilherme Camilo clicando no play acima.
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