Nova Tarifa Social de Energia garante gratuidade para famílias de baixa renda

Entrou em vigor a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade total na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e com consumo mensal de até 80 kWh. Segundo o governo federal, cerca de 4,5 milhões de famílias serão diretamente beneficiadas pela medida. Outras 17,1 milhões também terão isenção no pagamento pelos primeiros 80 kWh consumidos por mês.

A medida, aprovada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), prevê que os consumidores com instalações trifásicas que ultrapassarem os 80 kWh mensais terão de arcar com a diferença até o custo de disponibilidade da rede, que é de 100 kWh. No entanto, mesmo com o benefício, valores como a contribuição de iluminação pública e o ICMS poderão ser cobrados, dependendo das leis estaduais ou municipais. A tarifa integra a Medida Provisória (MP) 1300/2025, que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

Têm direito à Tarifa Social famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de núcleos familiares com renda de até três salários-mínimos que necessitem de aparelhos médicos que consomem energia. Famílias indígenas e quilombolas com consumo mensal de até 80 kWh também estão incluídas. O benefício é concedido automaticamente, desde que o titular da conta de luz esteja inscrito no CadÚnico.