Novas regras para a abertura de MEIs começam a valer nesta terça (1°)

A partir desta terça-feira (1°), as novas regras para a abertura de uma Microempresa Individual (MEI) já começam a valer. Agora, os interessados pela alternativa não precisarão de licença de funcionamento, nem requerimentos presenciais, nem vistoria prévia do Corpo de Bombeiro. Os empreendedores só precisam preencher o cadastro no Portal do Empreendedor  e começar a trabalhar de forma registrada. 

Em entrevista concedida ao programa CBN Recife, o advogado, especialista em direito empresarial, Guilherme Barros, destacou que a novas medidas facilitam a abertura da empresa e desburocratizam o início das atividades empresariais. Em relação às fiscalizações de cumprimento da legislação, ele ressaltou que o responsável continua sujeito a denúncias. “tem que tomar cuidado e observar a legislação dos aspectos sanitários, ambientais, tributários, relativos ao município e ao estado em que a atividade está sendo prestada”, explica o especialista. 

Confira outras informações na entrevista completa com Guilherme Barros, disponível no play acima.