Projeto que amplia excludente de ilicitude é uma forma de autoritarismo, afirma especialista
Para José Maria Nóbrega, o dispositivo é uma forma de dar garantias aos agentes públicos de atuarem como quiser
Foto: Andre Borges/Agência Brasília
Foi encaminhado ao Congresso Nacional, pelo presidente Jair Bolsonaro, um projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no código penal, para agentes de segurança em operações. Segundo o presidente esse é um projeto complementar ao pacote anticrime proposto pelo ministro da justiça e segurança pública, Sérgio Moro. A exclusão de ilicitude é prevista no artigo 23 do código penal, e se utiliza em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas situações as ações praticadas por agentes de segurança não são considerados crimes. A norma atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos. A ampliação do dispositivo já estava prevista no pacote anticrime e foi rejeitada pela Câmara dos deputados.
O especialista em segurança pública José Maria Nóbrega, pontuou que se a medida for aceita representa um ato de autoritarismo.”A medida é antidemocrática, pois o excludente já é previsto no código. Existem 3 situações em que o excludente é aplicado, no estrito cumprimento da função, legitima defesa e em estado de necessidade. Esse excludente nada mais é do que você dar um cheque em branco para os agentes do estado agirem como quiser. Não existem motivos para elastecer ainda mais esse quesito. Os homicídios caem por outros fatores, não estando ligado a este dispositivo. É uma ação que limita as garantias dos direitos individuais. Nós temos um pais em que as mortes em serviço ou não só fazem crescer”, comentou.
Confira a entrevista completa de José Maria Nóbrega para o programa CBN Total desta sexta-feira (22).
Notícias Relacionadas
- Por REDAÇÃO
- 23/04/2024
Por 3x2, Comissão da Alepe aprova emenda que propõe o fim das faixas salariais de policiais e bombeiros militares
A votação foi decidida pelo voto de minerva do presidente da Casa,...
- Por REDAÇÃO
- 19/04/2024
Governo do Estado anuncia nova secretária executiva de Cultura
Yasmim Neves já fazia parte da equipe técnica da pasta desde 2020
- Por REDAÇÃO
- 15/04/2024
MPPE promove nova audiência pública sobre implantação de leitos de UTI pediátrica e neonatal em Garanhuns
Reunião acontece dia 25 de abril, às 9h, na sede das Promotorias de...
- Por REDAÇÃO
- 15/04/2024
7º Congresso Pernambucano de Municípios começa nesta segunda-feira
Em paralelo com a abertura do Congresso, também acontece a Caravana...
- Por REDAÇÃO
- 13/04/2024
“Nossas candidaturas são invisibilizadas”, afirmam Dani Portela e Michelle Santos
Denúncia foi realizada em vídeo publicado nas redes sociais
- Por REDAÇÃO
- 11/04/2024
Ministra da Gestão, Esther Dweck elogia Pernambuco sobre calendário da Carteira de Identidade Nacional
O documento pode ser emitido no estado desde 1º de abril por pessoas acima...