STF considera legal a apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que é constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte para cumprimento de ordem judicial. A medida visa assegurar o pagamento de dívidas por meio de decisão do juiz.

Os ministros também decidiram que é legal suspender o direito de dirigir e proibir a participação em concursos e licitações públicas. A votação aconteceu após o Partido dos Trabalhadores (PT) apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que com o julgamento definido, foi rejeitada pela Corte. 

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