Alexandre de Moraes é escolhido como relator da ação sobre IOF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi designado nesta segunda-feira (30) como relator da ação que trata da derrubada dos decretos presidenciais sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Moraes foi escolhido pelo ministro Luis Roberto Barroso.

Inicialmente, o caso havia ficado com o ministro Gilmar Mendes, mas ele pediu a redistribuição, já que Moraes estava com uma ação do PL que questionava decretos presidenciais. 

O presidente do STF afirmou que "na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, na ação declaratória de constitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental, aplica-se a regra de distribuição por prevenção quando haja coincidência total ou parcial de objetos”.

Para Barroso, há importante grau de afinidade entre os temas das ações do PSOL e do PL, o que levou o caso a ser redistribuído para não haver risco de decisões contraditórias.

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) foi protocolada pelo PSOL na última sexta-feira (27), como pedido de medida cautelar, contra a medida do Congresso Nacional em derrubar o decreto do IOF.

No pedido, o PSOL alega que "trata-se de competência constitucional legítima do Chefe do Poder Executivo, e não de exercício exorbitante de função regulamentar" sobre o decreto.

"Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição, convertendo prerrogativa de controle em mecanismo de ingerência político-legislativa indevida", justifica o pedido.

Com informações da CNN Brasil.