A medida é para enquadrar a pessoa com TEA no direito de acesso aos serviços públicos com laudo obtido a qualquer tempo
Foto: Reprodução / G1
A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (23), a cautela que torna indeterminado os prazos de laudos e perícias que atestem o Transtorno do Espectro Autista , o TEA. A medida é para enquadrar a pessoa com TEA no direito de acesso aos serviços públicos com laudo obtido a qualquer tempo, assegurado para pessoas com deficiência de caráter permanente nos termos definidos por uma lei em vigor desde dezembro passado.
Ouça a nota da repórter Lara Sá sobre o assunto clicando no play acima.
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