ITBI não pode ser cobrado antes da transferência do imóvel

O Supremo Tribunal Federal (“STF”), decidiu ser ilegítimo o  recolhimento do Imposto Sobre A Transmissão De Bens Imóveis (ITBI ), de forma antecipada, perante Cartórios de Notas, para que então seja lavrada a  Escritura Pública de Compra e Venda do bem . O colegiado afirma que o imposto só é devido quando ocorre a transferência da propriedade, que acontece de fato com o registro do título no Registro Geral de Imóveis (“RGI”). 

Confira mais informações na reportagem de Cynthia Ventura, disponível no play acima.