MPCO pede inconstitucionalidade de resolução do TCE que autorizou pagamento de aposentados com receita da educação

O Ministério Público de Contas (MPCO) quer que a resolução do Tribunal de Contas de Pernambuco, que foi publicada no dia 20 de julho deste ano, que autoriza o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagamentos de aposentados e pensionistas do governo do estado, seja declarada inconstitucional.

Nesta quinta-feira (29), o MPCO enviou uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando que o órgão ajuíze no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade, para suspender de imediato a resolução, que na visão do órgão pode “permitir a retirada de recursos carimbados da educação”. 

Por meio de nota, o governo do Estado afirmou que "nunca realizou pagamentos de inativos com recursos da fonte Fundeb, conforme pode ser constatado nas prestações de contas submetidas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado", e que "são utilizados, desde sempre, verbas do Tesouro Estadual". Já com relação a computação dos recursos para pagamento de inativos, no montante de 25% das receitas estaduais, o governo afirmou que "essa medida estava de acordo com a legislação estadual em vigor há quase 20 anos" e que a Emenda Constitucional que modificou a utilização desses recursos "foi aprovada somente em novembro de 2020, quando o orçamento estadual de 2021 já estava definido".

Também por meio de nota, o tribunal de contas afirmou que "respeita as posições diversas dos outros órgãos de controle, que têm autonomia para exercer o poder e atuar em suas devidas atribuições, mas que essa vai de encontro ao interesse público, quanto à prudência e responsabilidade na execução dos gastos da educação. 

Confira mais informações na reporatagem de Aline Beltrão, clicando no 'play' acima.