Postos deverão anunciar preço de combustível válido antes da redução do ICMS
Ação visa possibilitar ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes da redução do ICMS
Foto: Reprodução/G1
Postos de combustíveis de todo o país estão obrigados a divulgar, de forma correta, o valor dos preços dos combustíveis que eram cobrados antes do reajuste no ICMS. A ação visa a comparação por parte do consumidor em relação aos preços praticados no momento da compra.
A determinação foi publicada no Diário Oficial da União e tem vigência até o dia 31 de dezembro de 2022. Com a medida, o Governo possibilita ao consumidor comparar o preço atual com o que era cobrado antes da redução do ICMS.
O decreto ainda destaca que os donos de postos deverão informar também, de forma separada, o valor aproximado relativo ao ICMS, o valor relativo ao PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento do Patrimônio do Servidor Público, além do valor do Cide-Combustíveis.
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