A partir de agora havendo descumprimento de uma das partes, a outra pode entrar com uma ação de execução, ou seja, acionar o Judiciário apenas para exigir o cumprimento com uma maior celeridade
Foto: Reprodução/G1
O Procon Recife e o Tribunal de Justiça de Pernambuco fecharam uma parceria de Cooperação que vai possibilitar a homologação judicial de acordos realizados. A partir de agora os acordos realizados pelo Procon Recife e homologados pelo juiz, passam a ter valor judicial e havendo descumprimento de uma das partes, a outra pode entrar com uma ação de execução, ou seja, acionar o Judiciário apenas para exigir o cumprimento com uma maior celeridade.
Confira as informações com o repórter Carlos Miguel, disponível no play acima.
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