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Comissão de Justiça aprova prazo indeterminado de laudos de pessoas com autismo

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Por: REDAÇÃO Portal

A medida é para enquadrar a pessoa com TEA no direito de acesso aos serviços públicos com laudo obtido a qualquer tempo

 A medida é para enquadrar a pessoa com TEA no direito de acesso aos serviços públicos com laudo obtido a qualquer tempo

Foto: Reprodução / G1

24/05/2022
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A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (23), a cautela que torna indeterminado os prazos de laudos e perícias que atestem o Transtorno do Espectro Autista , o TEA.  A medida é para enquadrar a pessoa com TEA no direito de acesso aos serviços públicos com laudo obtido a qualquer tempo, assegurado para pessoas com deficiência de caráter permanente nos termos definidos por uma lei em vigor desde dezembro passado.

Ouça a nota da repórter Lara Sá sobre o assunto clicando no play acima.

 

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