Sancionada pelo Governador Paulo Câmara, a lei reforça a importância da prática do compliance nas instituições
Foto: Reprodução/Governo de Pernambuco
A legislação estadual que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, completou 3 anos, nesta sexta-feira. Sancionada pelo Governador Paulo Câmara, a lei reforça a importância da prática do compliance nas instituições.
Desde janeiro de 2018, Pernambuco passou a ter competência para instaurar e avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas, aplicando, sempre que necessário, as devidas penalidades.
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