Projeto de lei quer evitar apreensão de automóveis por atraso de IPVA

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa quer fazer valer a Constituição Federal no que diz respeito à proibição do uso de tributo para confiscar bens de contribuintes. O objetivo específico é impedir que automóveis com imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) atrasado sejam retidos, apreendidos ou recolhidos com efeito confisco. Se aprovado, o projeto, do deputado estadual alvaro porto (PTB) pode evitar, por exemplo, que trabalhadores sejam penalizados pelo comprometimento da mobilidade e, em muitos casos, pela interdição do instrumento que garante o seu sustento.

Outras informações na reportagem de Caroline Rangel.