Em abril deste ano o Governo de Pernambuco notificou mais de 167 mil motoristas que acumulavam débitos entre 2015 e 2018
Foto: Moisés Soares/ TV TEM
Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa quer fazer valer a Constituição Federal no que diz respeito à proibição do uso de tributo para confiscar bens de contribuintes. O objetivo específico é impedir que automóveis com imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) atrasado sejam retidos, apreendidos ou recolhidos com efeito confisco. Se aprovado, o projeto, do deputado estadual alvaro porto (PTB) pode evitar, por exemplo, que trabalhadores sejam penalizados pelo comprometimento da mobilidade e, em muitos casos, pela interdição do instrumento que garante o seu sustento.
Outras informações na reportagem de Caroline Rangel.
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