TRE-PE trabalha pela gratuidade no transporte público nas eleições 2026; entenda

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), desembargador Cândido Saraiva, encaminhou ofícios à governadora Raquel Lyra e aos prefeitos de Caruaru, Petrolina e Garanhuns solicitando que as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2026 incluam a previsão de gratuidade no transporte coletivo nos dias de votação das eleições do próximo ano, tanto no primeiro quanto no segundo turno.

A iniciativa tem como objetivo assegurar, com planejamento antecipado, que todos os eleitores — especialmente aqueles com menos recursos — possam exercer o direito ao voto. A medida está amparada pela Resolução nº 23.736 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que permite aos entes federados utilizar recursos orçamentários disponíveis para custear o transporte público urbano no dia do pleito.

De acordo com a norma, essa ação não configura violação de metas fiscais, criação ou ampliação de despesas, nem concessão de subsídios vedados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O ofício à governadora se justifica porque o transporte coletivo na Região Metropolitana do Recife é administrado pelo Grande Recife Consórcio de Transporte, vinculado ao governo estadual. Já em Caruaru, Petrolina e Garanhuns, o sistema é operado por meio de concessões públicas municipais.