Governo anuncia que entrará na Justiça para validar decretos do IOF derrubados pelo Congresso

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1°) que o governo recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada pelo Congresso Nacional dos decretos presidenciais referentes ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

"Eu gostaria de lembrar aqui que essa decisão do presidente da República foi precedida de um amplo estudo técnico e jurídico solicitado a mim na semana passada", afirmou o ministro durante a coletiva de imprensa.

O meio escolhido foi uma ADC (Ação Direta de Constitucionalidade). Na prática, o instrumento pede a constitucionalidade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"De nenhuma forma estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda com o Congresso. É muito importante que sejam preservadas as funções do chefe do Executivo. A democracia merece que os Poderes sejam independente", disse Messias.

Quando protocolado, a expectativa é que o caso seja relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, uma vez que ele já analisa um processo semelhante.

Na semana passada, Lula pediu para que a AGU analisasse possibilidades jurídicas para questionar a derrubada do ato no Congresso.

Com informações da CNN Brasil.