Entre as irregularidades está a contratação de serviços sem assinatura de contrato administrativo

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) enviou ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, pedido para abertura de ação de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual 425, de Março de 2020. A lei trata sobre os procedimentos especiais para contratações destinadas ao fornecimento de bens e a execução de serviços necessários ao enfrentamento da emergência da Covid-19.
O MPF em Pernambuco recebeu representação do Ministério Público de Contas do estado, que apontou inconstitucionalidades formais e materiais na lei estadual. Entre as irregularidades estariam a contratação de serviços sem assinatura de contrato administrativo, e a burla ao concurso público de médicos, com a contratação de profissionais como servidores efetivos sem a titulação exigida no edital do concurso para cada especialidade.
O MPF-PE pede ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, que represente com urgência a ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida cautelar para suspender a vigência da lei até o julgamento do mérito pelo STF.
Agora cabe ao procurador avaliar a questão e decidir encaminhar a ação ao STF.
Os detalhes você confere na reportagem de Vitor Araújo, clicando no play acima.
Not��cias Relacionadas
- Por REDAÇÃO
- 30/06/2025
Prefeitura do Recife realiza duas obras da Ação Inverno 2025 na Zona Norte
As ações foram realizadas nos bairros de Nova Descoberta e Dois Unidos
- Por REDAÇÃO
- 30/06/2025
Avião da Gol atola no Aeroporto de Fernando de Noronha; é o 2º caso em uma semana
No dia 22 de junho, uma aeronave da Azul enfrentou o mesmo problema
- Por REDAÇÃO
- 29/06/2025
Estado convoca 317 aprovados para o Curso de Formação Profissional do Corpo de Bombeiros
Os convocados deverão realizar a matrícula no Curso de Formação...
- Por REDAÇÃO
- 28/06/2025
Apac emite alerta para risco de inundação do Rio Duas Unas, em Jaboatão dos Guararapes
Agência segue monitorando a região junto à Defesa Civil
- Por REDAÇÃO
- 27/06/2025
Secretaria Estadual de Saúde e PRF divulgam balanço da Operação Lei Seca do São João 2025
Ao todo, as ações ocorreram em 37 pontos de fiscalização espalhados pelo...